Como Funciona a Restituição do ITBI: Um Guia Passo a Passo

A recente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona a possibilidade de restituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para aqueles que adquiriram propriedades nos últimos cinco anos. Entender o processo de restituição é crucial para quem se enquadra nessa situação. Aqui está um guia passo a passo:

Verifique Se Você Tem Direito:

Se você comprou um imóvel residencial, comercial ou rural nos últimos cinco anos, pode ter direito à restituição do ITBI.

Condições para Restituição:

Para ter direito à restituição, é necessário que o ITBI tenha sido calculado com base em uma quantia maior do que o valor efetivo da negociação.

Confira os Documentos:

Examine a escritura e os documentos de lançamento do imposto para identificar a base de cálculo utilizada no pagamento do ITBI.

Base de Cálculo Correta:

A decisão do STJ estabelece que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Presunção do Valor Declarado:

O valor da transação declarado pelo contribuinte é presumido como condizente com o valor de mercado, sendo passível de contestação pelo fisco apenas através de um processo administrativo.

Procedimento Judicial:

Caso tenha constatado que o ITBI foi calculado indevidamente, você pode buscar a restituição judicialmente. Recomenda-se a assessoria jurídica especializada para aumentar as chances de êxito.

Juizado Especial da Fazenda Pública:

Dependendo da situação, a ação pode ser promovida no juizado especial da fazenda pública, proporcionando um trâmite mais ágil e simplificado.

Diferença Atualizada e Juros:

Se a restituição for concedida, a diferença do valor pago a mais deverá ser corrigida monetariamente e incluir juros desde a data do pagamento indevido.

Assessoria Jurídica Especializada:

Contar com uma assessoria jurídica especializada é crucial para orientar adequadamente durante o processo, garantindo uma abordagem eficaz e aumentando as chances de sucesso.

Em resumo, a restituição do ITBI envolve uma análise cuidadosa dos documentos, a identificação da base de cálculo correta, a busca por meio judicial e o acompanhamento jurídico especializado. Ao seguir esse guia, aqueles que se enquadram nas condições estabelecidas podem buscar a recuperação do valor pago indevidamente e garantir seus direitos conforme a recente decisão do STJ.